Requerimento de atribuição

Requerimento de atribuição

Breve introdução do serviço
Destinatários do serviço e requisitos de requerimento
Os residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) que não lhes seja atribuído o montante do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o Ano de 2026, podem formular o requerimento de atribuição junto do Fundo de Segurança Social (FSS) no período compreendido entre 15 de Junho de 2026 e 31 de Dezembro de 2029. O período em que os requerentes se encontrem ausentes da RAEM durante o ano de 2025, por qualquer uma das seguintes razões, considera-se o tempo de permanência em Macau, cabendo-lhes a apresentação dos fundamentos suficientes:
1. Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2. Internamento hospitalar;
3. Tenham completado 65 anos de idade e tenham domicílio no Interior da China;
4. Não tenham completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente o acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar, que tenham domicílio no Interior da China;
5. Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social;
6. Prestação de trabalho fora da RAEM, quando sejam responsáveis pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM ou na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin;
7. Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
8. Ter domicílio, estar a trabalhar ou estar a frequentar curso do ensino superior ou não superior, na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin;
9. Trabalho nas cidades do Interior da China integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau;
10. Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas.

Resultado do serviço
Após a apresentação do requerimento de atribuição pelo requerente, e após análise e processamento pelo FSS, será enviada uma notificação através da Conta Única de Macau, ou por ofício. Caso seja deferido o requerimento, o FSS desenvolve as diligências para notificar oficiosamente a entidade competente da atribuição, quem, por sua vez, notifica o requerente de forma adequada.
Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso
Internamento hospitalar
Tenham completado 65 anos de idade e tenham domicílio no Interior da China
Não tenham completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente o acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar, que tenham domicílio no Interior da China
Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social
Prestação de trabalho fora da RAEM, quando sejam responsáveis pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM ou na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais
Ter domicílio, estar a trabalhar ou estar a frequentar curso do ensino superior ou não superior, na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Trabalho nas cidades do Interior da China integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas
Ter permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias

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Consulta
- Beneficiário e atribuição
- Endereço
Marcação Prévia

Cláusula de utilizaçãoDeclaração de Privacidade

Serviço coordenador: Direcção dos Serviços de Finanças da Região Administrativa Especial de Macau

Requerimento de atribuição

Breve introdução do serviço
Destinatários do serviço e requisitos de requerimento
Os residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) que não lhes seja atribuído o montante do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o Ano de 2026, podem formular o requerimento de atribuição junto do Fundo de Segurança Social (FSS) no período compreendido entre 15 de Junho de 2026 e 31 de Dezembro de 2029. O período em que os requerentes se encontrem ausentes da RAEM durante o ano de 2025, por qualquer uma das seguintes razões, considera-se o tempo de permanência em Macau, cabendo-lhes a apresentação dos fundamentos suficientes:
1. Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2. Internamento hospitalar;
3. Tenham completado 65 anos de idade e tenham domicílio no Interior da China;
4. Não tenham completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente o acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar, que tenham domicílio no Interior da China;
5. Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social;
6. Prestação de trabalho fora da RAEM, quando sejam responsáveis pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM ou na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin;
7. Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
8. Ter domicílio, estar a trabalhar ou estar a frequentar curso do ensino superior ou não superior, na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin;
9. Trabalho nas cidades do Interior da China integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau;
10. Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas.

Resultado do serviço
Após a apresentação do requerimento de atribuição pelo requerente, e após análise e processamento pelo FSS, será enviada uma notificação através da Conta Única de Macau, ou por ofício. Caso seja deferido o requerimento, o FSS desenvolve as diligências para notificar oficiosamente a entidade competente da atribuição, quem, por sua vez, notifica o requerente de forma adequada.
Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso
Internamento hospitalar
Tenham completado 65 anos de idade e tenham domicílio no Interior da China
Não tenham completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente o acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar, que tenham domicílio no Interior da China
Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social
Prestação de trabalho fora da RAEM, quando sejam responsáveis pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM ou na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais
Ter domicílio, estar a trabalhar ou estar a frequentar curso do ensino superior ou não superior, na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Trabalho nas cidades do Interior da China integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas
Ter permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias

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