Como tratar
Prazo de tratamento
O direito de invocação do montante da comparticipação pecuniária concedido no ano 2026 do requerente prescreve no prazo de três anos, ou seja a contar a partir de 15 de Junho de 2026 até ao dia 31 de Dezembro de 2029, sob pena de caducidade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Caso o requerente tenha requerido, pelo mesmo motivo, a atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do regime de previdência central não obrigatório para 2026, fica dispensado de proceder, novamente, às formalidades relativas à comparticipação pecuniária.

O requerente pode entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceiro ou enviar para a Caixa de Apartado de Macau n.o 3094. Podem ser obtidos os formulários nos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária, ou descarregados na página electrónica do Plano (https://www.planocp.gov.mo/pt/):
1.  Requerimento (RP-08) (Exemplar), devendo detalhar a razão da permanência do requerente em Macau em 2025, por um período inferior a 183 dias, e indicar a situação de residência dos principais membros do familiar em 2025 e se residia habitualmente na RAEM nos 12 meses antes de se deslocar ao exterior pela referida razão, indicando ainda o domicílio e a profissão e devendo apresentar os respectivos documentos comprovativos (Exemplar de atestado médico);
2.  Cópia do BIR da RAEM.

*Caso o requerente seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades do requerimento de atribuição para indivíduos incapacitados ou as perguntas frequentes.
*No caso de o requerente falecer no ano da atribuição do montante, é favor consultar as formalidades do requerimento de atribuição a apresentar pelos familiares ou herdeiros ou as perguntas frequentes.