Legislação
O Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico traduz-se numa iniciativa política socioeconómica implementada através da publicação anual do regulamento administrativo pelo Governo da RAEM a partir de 2008, visando a partilha dos frutos do desenvolvimento económico, aliviando as dificuldades que a população vive. Constam do seguinte quadro os regulamentos administrativos dos respectivos anos:
