Legislação

O Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico traduz-se numa iniciativa política socioeconómica implementada através da publicação anual do regulamento administrativo pelo Governo da RAEM a partir de 2008, visando a partilha dos frutos do desenvolvimento económico, aliviando as dificuldades que a população vive. Constam do seguinte quadro os regulamentos administrativos dos respectivos anos:
年度 法規
2023 Regulamento Administrativo n.° 15/2023 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2023ligação
2022 Regulamento Administrativo n.° 10/2022 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2022ligação
2021 Regulamento Administrativo n.° 9/2021 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2021ligação
2020 Regulamento Administrativo n.° 3/2020 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2020ligação
2019 Regulamento Administrativo n.° 17/2019 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2019ligação
2018 Regulamento Administrativo n.° 8/2018 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2018ligação
2017 Regulamento Administrativo n.° 18/2017 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2017ligação
2016 Regulamento Administrativo n.° 17/2016 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2016ligação
2015 Regulamento Administrativo n.° 9/2015 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2015ligação
2014 Regulamento Administrativo n.° 11/2014 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2014ligação
2013 Regulamento Administrativo n.° 11/2013 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2013ligação
2012 Regulamento Administrativo n.° 14/2012 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2012ligação
2011 Regulamento Administrativo n.° 1/2011 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2011 ligação
2010 Regulamento Administrativo n.° 14/2010 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2010ligação
2009 Regulamento Administrativo n.° 13/2009 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2009ligação
2008 Regulamento Administrativo n.° 12/2008 – Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico ligação