(Última actualização: 4 de Fevereiro de 2021)
1. Recolha e tratamento de informações de carácter não pessoal por parte do presente website
Caso o acesso ao website do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico (adiante designado pelo presente website) tenha por objectivo somente a visita do utente e não a apresentação de qualquer informação mediante a utilização do respectivo software ou aplicação, as respectivas informações de identificação não serão registadas, nem serão recolhidos os respectivos dados pessoais ou de outros indivíduos, nomeadamente o nome, o e-mail e o número de telefone de contacto.
Ao visitar o presente website ou ao efectuar o descarregamento de informações, o nosso sistema informático poderá registar automaticamente os seguintes elementos técnicos através do Google Analytics: o nome do domínio da internet e o endereço de IP onde se insere; a data e a hora em que inicia a visita; a página que visita; o nome do domínio de outras páginas electrónicas de onde efectuou a ligação ao corrente website através da link. A recolha dessas informações visa reunir dados fundamentais para aperfeiçoar o presente website, de forma a proporcionar maior conveniência ao utente no futuro. As informações recolhidas nunca serão destinadas à investigação da identidade do utente, a não ser que seja detectado algum acesso hostil a este website.
No decurso da utilização dos serviços electrónicos do presente website, o software em operação poderá recorrer à técnica de Cookies para registar a situação de utilização do utente principalmente para efeitos de análise estatística do Google Analytics. Caso o seu browser tenha iniciado a função de investigação Cookies, é possível que apareça a mensagem de alerta sempre que o browser contenha Cookies.
2. Titulares dos dados dos serviços dos sites da Lei da Protecção de Dados Pessoais
Os utentes dos serviços online disponibilizados pelo presente website são os titulares dos dados pessoais a que se refere a presente declaração, cujos dados serão tratados pelo Governo da RAEM, sem a necessidade do registo prévio. Esses dados limitam-se exclusivamente aos dados do próprio utente, seu delegado ou seu tutelado. Os utentes fornecem esses dados ao Governo da RAEM em cumprimento dos seus deveres, em exercício dos direitos ou obrigações que lhes são conferidos ou impostas por lei, bem como para participarem em actividades ou acções desenvolvidas pela DSF ou pelos respectivos serviços e organismos públicos decorrentes da execução das funções que lhe sejam atribuídas.
A DSF, enquanto serviço que lhe cabe a coordenação e a manutenção do presente website, assegura a observância das normas em causa por parte dos seus trabalhadores. O tratamento dos dados pessoais dos utentes está sujeito às medidas de confidencialidade, sendo devidamente conservados até ao momento em que não serão utilizados para as finalidades da sua recolha, ou até ao termo do prazo da conservação previsto pelo Governo, altura em que serão bloqueados ou destruídos em conformidade com o respectivo estipulado.
3. Finalidade da recolha e do tratamento de dados pessoais
A recolha de dados pessoais através da utilização dos serviços online fornecidos pelo presente website e pelas respectivas interligações, tem por objectivo exercer as respectivas competências ou desenvolver actividades ou acções necessárias em cumprimento da demais legislação ou decorrentes da execução das políticas superiormente definidas.
Qualquer indivíduo que visita o presente website para obter informação geral não fica sujeito à recolha de dados pessoais. Os dados pessoais a recolher no âmbito da actividade desenvolvida pelos respectivos serviços e organismos públicos devem ser pertinentes e ajustados às necessidades das competências a exercer, não podendo ser excessivos relativamente às finalidades para que foram recolhidos e tratados.
4. Legitimidade e legalidade da recolha e do tratamento de dados pessoais
O acesso, pelo utente, ao presente website, para consultar as informações para si próprio, o seu delegado ou o seu tutelado, traduz o seu consentimento para a recolha e tratamento dos respectivos dados pessoais, nos termos previstos pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/2005. O Governo da RAEM deve processar os dados pessoais de forma lícita e transparente, respeitando os princípios de boa-fé, da reserva da vida privada e os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos instrumentos de direito internacional e na legislação vigente.
Os dados pessoais devem ser conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos, devendo ser fixado esse período pelas diversas subunidades nos casos em que tal prazo não esteja legalmente previsto. Findo o prazo de conservação os dados devem ser bloqueados ou cancelados, conforme a situação aplicável.
Os trabalhadores da DSF e dos respectivos serviços e organismos públicos estão obrigados ao sigilo profissional relativamente aos dados pessoais sujeitos a tratamento, não podendo revelar ou divulgar tais dados, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 41.º da Lei n.º 8/2005.
5. Ligação ao exterior
Existem alguns conteúdos no presente website com ligações externas a outros sites, designadamente, sites dos Serviços de Identificação e do Instituto para os Assuntos Municipais de Macau. Ao estabelecer uma ligação a esses sites representa uma saída do presente website. Estes sites podem não dispor de uma política de privacidade semelhante à do presente website, pelo que não nos responsabilizamos pelos respectivos conteúdos e política de privacidade, propondo, portanto, aos utentes conhecer melhor a política destes sites.
6. Segurança dos dados e confidencialidade no tratamento
A DSF e os respectivos serviços e organismo públicos devem adoptar medidas idóneas para assegurar que os dados pessoais a facultar pelos utentes do website serão processados em condições condignas e seguras. Sem prejuízo do exercício das atribuições das entidades competentes e dos órgãos judiciais previstas na lei, a recolha, o tratamento e o processamento de dados estão sujeitos à confidencialidade.
7. Direitos do titular dos dados
Salvo as excepções legalmente previstas, os trabalhadores da DSF e dos respectivos serviços e organismos públicos devem pôr em execução as medidas e práticas adequadas à salvaguarda do exercício efectivo dos direitos do titular dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de informação, o direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de oposição, o direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas e o direito de indemnização, entre outras, sem prejuízo da cobrança das taxas legalmente previstas.
8. Alteração à presente declaração
Caso haja qualquer actualização da presente declaração, substituiremos a versão anterior pela última versão, e mencionaremos a data da alteração no documento, sem qualquer comunicado.
