O período em que se encontre ausente da RAEM pelos motivos a seguir mencionados pode ser contabilizado no período de permanência na RAEM, desde que o requerimento seja apresentado junto dos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária, dentro do prazo indicado, juntando-se os respectivos documentos e informações comprovativos:
1) Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2) Internamento hospitalar;
3) Ter domicílio no Interior da China, desde que:
(1) Tenha completado 65 anos de idade;
(2) Não tendo completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente o acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
4) Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
5) Prestação de trabalho fora da RAEM, quando seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM ou na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin;
6) Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
7) Ter domicílio, estar a trabalhar ou estar a frequentar curso do ensino superior ou não superior, reconhecido pelos serviços competentes do local do curso, na Zona de Cooperação;
8) Trabalho nas cidades do Interior da China integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (Cantão, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing);
Além disso, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura pode, ouvido o Conselho de Administração do FSS, autorizar que o período durante o qual o residente da RAEM esteja ausente de Macau seja considerado como período de permanência na RAEM.

Os residentes de Macau que não tenham permanecido pelo menos 183 dias em Macau podem apresentar o seu requerimento junto dos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária, entre 15 de Junho de 2026 e 31 de Dezembro de 2029, juntando-se os respectivos documentos e informações comprovativos, caso satisfaçam os requisitos previstos no regulamento.

(1) Por motivos legalmente previstos (salvo por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas), o requerimento pode ser apresentado através da função de “Requerimento de atribuição da comparticipação pecuniária” na aplicação para telemóvel/plataforma online da “Conta Única de Macau” ou pode ser entregue pessoalmente/por terceiro/enviado para a “Caixa Postal de Macau n.º 3094”.
(2) O requerimento de atribuição por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas pode ser apresentado pessoalmente/por terceiro/enviado para a “Caixa Postal de Macau n.º 3094”.
O impresso pode ser descarregado na página electrónica do Plano de Comparticipação Pecuniária ou obtido junto dos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária. Depois de devidamente preenchido, o mesmo deve ser entregue nos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária.

Não se limita ao Interior da China. Se o motivo da ausência em Macau for a frequência de curso do ensino superior reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso, este período de frequência pode ser contado como período de permanência na RAEM, devendo, no entanto, o requerimento (RP-09) ser apresentado junto dos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária, dentro do prazo indicado, juntando-se os respectivos documentos e informações comprovativos. Alternativamente, é possível fazê-lo através da função de “Requerimento de atribuição da comparticipação pecuniária” na aplicação para telemóvel/plataforma online da “Conta Única de Macau”.

Pode apresentar junto dos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária o requerimento no período compreendido entre 15 de Junho de 2026 e 31 de Dezembro de 2029, juntando-se os respectivos documentos e informações comprovativos. Alternativamente, é possível fazê-lo através da função de “Requerimento de atribuição da comparticipação pecuniária” na aplicação para telemóvel/plataforma online da “Conta Única de Macau”.

Embora o comprovativo de frequência de estudo académico do exterior possa não conter todas as informações exigidas, recomenda-se que seja apresentado na primeira fase, acompanhado do boletim de classificação como comprovativo.

Caso se trate de indivíduos que recebam a pensão de invalidez ou o subsídio de invalidez em 31 de Dezembro de 2025, é dispensada a contabilização do período de permanência em Macau para os indivíduos na referida situação, sendo os mesmos beneficiários e é desnecessário o tratamento das formalidades do requerimento.

Caso o bilhete de identidade de residente de Macau indique que o seu titular não sabe ou não pode assinar, deve apor a impressão digital (do polegar direito) no lugar da assinatura; se, por motivos de saúde ou de idade avançada não puder assinar, apõe, no campo da assinatura do impresso, a impressão digital e indica o motivo da impossibilidade da assinatura.

Serve apenas de prova complementar da morada no Interior da China. Como o cartão de autorização de residência no Interior da China dos residentes de Hong Kong e Macau não mostra o período de residência no Interior da China do ano civil anterior, não pode ser usado como documento comprovativo para calcular o período de residência no Interior da China. É necessário entregar cópia do documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comités de bairro, comités de aldeia ou lares do Interior da China (é necessário exibir o original para efeitos de confirmação), em papel timbrado da instituição (incluindo nome completo, endereço e número de telefone da instituição emissora, nome e número do bilhete de identidade do residente da RAEM, período de residência no Interior da China e morada no Interior da China, com carimbo da instituição e data de emissão).

Se o residente A apresentar um requerimento com o fundamento de que “Trabalho nas cidades do Interior da China integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e esse requerimento for aprovado, o FSS irá reintegrar os seus dois filhos como beneficiários, com base nos dados de familiares da Direcção dos Serviços de Identificação.