Como tratar
Prazo de tratamento
O direito de invocação do montante da comparticipação pecuniária concedido no ano 2026 do requerente prescreve no prazo de três anos, ou seja a contar a partir de 15 de Junho de 2026 até ao dia 31 de Dezembro de 2029, sob pena de caducidade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Caso o requerente tenha requerido, pelo mesmo motivo, a atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do regime de previdência central não obrigatório para 2026, fica dispensado de proceder, novamente, às formalidades relativas à comparticipação pecuniária.

O requerente pode entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceiro ou enviar para a Caixa de Apartado de Macau n.o 3094. Podem ser obtidos os formulários nos centros de serviços do Plano de Comparticipação Pecuniária, ou descarregados na página electrónica do Plano (https://www.planocp.gov.mo/pt/):
1.  Requerimento (RP-05) (Exemplar), devendo detalhar o período de residência em Macau durante o ano 2025, a sua vida, a saúde e os trabalhos, e apresentar os respectivos documentos comprovativos;
2.  Cópia do BIR da RAEM;
3.  Caso seja titular de documento de identificação que não seja o bilhete de identidade de residente de Macau, deve entregar a cópia do respectivo documento de identificação.