Residentes em Geral

Este tipo de beneficiários refere-se aos residentes da RAEM que preencham os requisitos da atribuição do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico legalmente previstos na lei. Como os residentes enquadrados neste tipo não recebem a comparticipação pecuniária por transferência bancária nem lhes são pagas a cargo do Instituto de Acção Social conforme estipulado na lei, o Governo da RAEM procede ao envio por via postal do cheque cruzado, num período de 4 semanas, aos residentes em geral segundo a faixa etária dos beneficiários estruturada em 4 níveis no ano de 2023, na ordem descendente, com prioridade para os idosos.

Período de envio postal dos cheques

Data de envio por via postal do cheque do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o Ano de 2023
Qualidade dos beneficiários: Residentes em geral
Data de nascimento Período da emissão do cheque

Data de início do pedido

da reemissão do cheque

Semana Período
≤ 1970 1 2023.07.11 - 2023.07.14 2023.07.31
1971 - 1993 2 2023.07.17 - 2023.07.21 2023.08.07
1994 - 2011 3 2023.07.24 - 2023.07.28 2023.08.14
2012 - 2022 4 2023.07.31 - 2023.08.04 2023.08.21

Endereço para efeitos de envio do cheque

O Governo da RAEM procede ao envio do cheque cruzado para o endereço registado pelos residentes em geral no requerimento do bilhete de residente da RAEM ou declarado para efeitos da recepção do cheque por estes indicado. Os residentes em geral podem consultar o endereço para efeitos de recepção da quantia da comparticipação pecuniária actualmente registado, ou alterar o endereço para efeitos de recepção do cheque.

Depósito de cheques

Consoante a Lei de Enquadramento Orçamental vigente, os cheques cruzados da comparticipação pecuniária de cada ano emitidos pelo Governo da RAEM podem ser depositados no ano a que os mesmos respeitam, para além disso, o prazo de validade para depósito dos cheques é contado a partir de 31 de Dezembro do ano a que respeitam até 30 de Dezembro, findo os três anos, data em que caducam.