Trabalhadores da Administração Pública que não tenham registado a recepção da devolução de impostos ou demais pagamentos a cargo da DSF por transferência bancária

Os beneficiários desta natureza correspondem aos residentes da RAEM que reúnam os requisitos da atribuição legalmente previstos no Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico. Dado que o vencimento desses trabalhadores não é processado e atribuído pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), considerando ainda que os mesmos não registaram a recepção da devolução do Imposto Profissional ou demais pagamentos por transferência bancária automática, a comparticipação pecuniária é apenas atribuída, por transferência automática, juntamente com o vencimento dos beneficiários, através do serviço público ou organismo onde assumem funções.