Funcionários públicos que recebam a pensão de aposentação e beneficiários da pensão de sobrevivência

Os beneficiários desta natureza correspondem aos residentes da RAEM que reúnam os requisitos da atribuição legalmente previstos no Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico. Tendo em consideração que esses residentes recebem, por transferência bancária automática, pensões de aposentação ou de sobrevivência, a comparticipação pecuniária é depositada, por transferência automática, na mesma conta bancária, ou seja, os respectivos beneficiários deste Plano não recebem, por via postal, o cheque cruzado da comparticipação pecuniária.